Na reunião realizada hoje com a equipe da Secretária Municipal da Fazenda e Saúde, ficou alinhado algumas ações para simplificar os processos para emissão do Alvará da Vigilância Sanitária.
Em mais uma rodada de negociações com a equipe de técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e da Saúde, representantes da ASSCON e outras Entidades da Classe Contábil, junto com o Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá o Vereador “Chico 2000”, discutiram uma solução para resolver os problemas que os profissionais e escritórios de contabilidade tem enfrentado desde o início do ano para emitir o Alvará Sanitário, o que impedia as empresas de aderirem o SIMPLES NACIONAL.
Na ocasião, só foi possível postergar o prazo e desvincular a entrada no simples condicionado a emissão do Alvará Sanitário, agora nessa nova reunião, foram apontadas novas alternativas para simplificar e melhorar o processo do Alvará.
Na reunião ficou alinhado que será elaborado um ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, o Vereador “Chico 2000” que irá levar adiante nossas pautas para aperfeiçoamento dessa atividade.
De qualquer forma nós da ASSCON, listamos algumas ações para simplificar o processo de emissão do Alvará Sanitário no município de Cuiabá, são elas:
- Dispensar da taxa do Alvará Sanitário as empresas que possuem o endereço fiscal, pois a empresa não exerce suas atividades no local;
- Isentar empresas abertas no exercício de 2024 da taxa do Alvará Sanitário, para fomentar o empreendedorismo e reduzir os custos de abertura;
- Isentar empresas que possuem CNAE’s de “Baixo Risco” da taxa do Alvará Sanitário, assim como é nos demais municípios;
- Dispensar da taxa de Alvará Sanitário dos CNAE’s secundários, deixando apenas as atividades primárias, assim como é nos demais municípios;
- Suspender a cobrança da taxa de Alvará Sanitário pela Secretária Municipal de Fazenda e de Saúde de Cuiabá, enquanto o sistema não estiver sincronizado ao Balcão Único da Junta Comercial;
Segue na íntegra a Nota emitida pela ASSCON, clique aqui
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