#Proposta: Transparência e Motivação dos Atos Normativos do CFC 📢
🔍 O Problema: O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e estabelecer deveres para o exercício da profissão contábil. No entanto, muitas vezes, os contadores submetidos a essas regulamentações não sabem qual norma fundamenta as restrições ou deveres impostos. Isso dificulta a possibilidade de questionar ou entender plenamente essas imposições.
📜 Detalhes da Proposta:
- Comissão: A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o projeto de lei que inclui os atos de caráter normativo, inclusive os emitidos pelos conselhos de fiscalização de profissões, no rol de atos que devem ser motivados conforme a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999).
- Projeto de Lei: PL 1.914/2023, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
- Relatório Favorável: O projeto recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
📌 Principais pontos do projeto:
- Obrigação de Indicar a Base Legal: Os atos de caráter normativo que imponham deveres aos administrados ou restrição de seus direitos devem indicar sua base legal.
- Transparência e Motivação: Tornar a lei mais explícita quanto ao dever de motivação dos atos normativos, garantindo que ninguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
- Direito dos Profissionais: Contadores submetidos a restrições e deveres têm o direito de saber qual norma fundamenta essas imposições, permitindo que possam questioná-las se necessário.
📌 Justificativa:
- Validade dos Atos: A observância do dever de motivar, com a indicação do dispositivo legal regulamentado, deve ser condição de validade do próprio ato.
- Controle de Legalidade: A explicitação do fundamento legal do exercício da competência normativa da administração pública e dos conselhos fiscalizadores facilita o controle de legalidade do ato.
⚖️ O que queremos?
- Transparência: Garantir que todos os atos normativos do Conselho Federal de Contabilidade sejam transparentes e devidamente motivados.
- Segurança Jurídica: Assegurar que os contadores saibam exatamente quais normas fundamentam as restrições ou deveres impostos, proporcionando maior segurança jurídica.
- Facilidade de Questionamento: Permitir que os contadores possam questionar as imposições de forma informada e fundamentada.
A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊
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