Transparência e Motivação dos Atos Normativos do Conselho Federal de Contabilidade

#Proposta: Transparência e Motivação dos Atos Normativos do CFC 📢

🔍 O Problema: O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e estabelecer deveres para o exercício da profissão contábil. No entanto, muitas vezes, os contadores submetidos a essas regulamentações não sabem qual norma fundamenta as restrições ou deveres impostos. Isso dificulta a possibilidade de questionar ou entender plenamente essas imposições.

📜 Detalhes da Proposta:

  • Comissão: A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o projeto de lei que inclui os atos de caráter normativo, inclusive os emitidos pelos conselhos de fiscalização de profissões, no rol de atos que devem ser motivados conforme a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999).
  • Projeto de Lei: PL 1.914/2023, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
  • Relatório Favorável: O projeto recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

📌 Principais pontos do projeto:

  • Obrigação de Indicar a Base Legal: Os atos de caráter normativo que imponham deveres aos administrados ou restrição de seus direitos devem indicar sua base legal.
  • Transparência e Motivação: Tornar a lei mais explícita quanto ao dever de motivação dos atos normativos, garantindo que ninguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
  • Direito dos Profissionais: Contadores submetidos a restrições e deveres têm o direito de saber qual norma fundamenta essas imposições, permitindo que possam questioná-las se necessário.

📌 Justificativa:

  • Validade dos Atos: A observância do dever de motivar, com a indicação do dispositivo legal regulamentado, deve ser condição de validade do próprio ato.
  • Controle de Legalidade: A explicitação do fundamento legal do exercício da competência normativa da administração pública e dos conselhos fiscalizadores facilita o controle de legalidade do ato.

⚖️ O que queremos?

  • Transparência: Garantir que todos os atos normativos do Conselho Federal de Contabilidade sejam transparentes e devidamente motivados.
  • Segurança Jurídica: Assegurar que os contadores saibam exatamente quais normas fundamentam as restrições ou deveres impostos, proporcionando maior segurança jurídica.
  • Facilidade de Questionamento: Permitir que os contadores possam questionar as imposições de forma informada e fundamentada.

A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊

Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr

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