Câmara aprova texto-base da com trava no IVA
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto será enviado para análise do Senado Federal.
Entre as principais vantagens da reforma tributária, estão:
- Simplificação do sistema tributário: a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI, promete simplificar o sistema tributário brasileiro, unificando diversos tributos em um único regime. Isso pode reduzir a complexidade e os custos de conformidade para empresas e indivíduos;
- Eficiência e transparência: o IBS não-cumulativo permite o crédito do imposto pago em etapas anteriores, evitando a tributação em cascata. Isso pode aumentar a eficiência econômica e tornar o sistema tributário mais transparente, reduzindo distorções;
- Redução da guerra fiscal: a uniformização das alíquotas do IBS entre os estados pode acabar com a competição desleal entre as unidades federativas por meio de incentivos fiscais, proporcionando um ambiente de negócios mais equilibrado;
- Inclusão social: a implementação de mecanismos como o “cashback” tributário para famílias de baixa renda e a manutenção de isenções para produtos essenciais da cesta básica podem promover a justiça social e mitigar o impacto regressivo dos impostos.
Por outro lado, é importante destacar algumas desvantagens, como:
- Desafios de implementação: a transição para um novo sistema tributário pode enfrentar desafios técnicos, operacionais e de adaptação por parte das empresas e da administração tributária. Isso pode resultar em períodos de incerteza;
- Impacto sobre setores específicos: a definição das alíquotas do IBS e as mudanças nas isenções podem ter um impacto diferenciado sobre diferentes setores da economia;
- Controvérsia sobre novos impostos: o “Imposto do Pecado” deve gerar controvérsias e debates sobre liberdade econômica. Além disso, pode afetar os preços e a demanda por certos produtos, impactando negativamente as empresas envolvidas nesses setores;
- Possíveis desigualdades regionais: apesar das medidas de compensação propostas, como o FNDR, pode haver desafios na mitigação das desigualdades regionais causadas pela redistribuição da arrecadação tributária entre os estados e municípios.
Mas tudo ainda cedo, para apontarmos os pontos positivos e negativos dessa reforma, o mais importante para sociedade, serão as alíquotas que serão definidas após o estudo e aprovação do Senado, mas a mudança vai ocorrer de forma gradual.