Estamos EXIGINDO a aplicação da Lei 12.514/11, que limita os valores das anuidades dos conselhos de classe a R$ 500,00. Por que isso é importante? Os conselhos de classe cobram anuidades abusivas, criando obstáculos aos profissionais. Além disso, desrespeitam normas constitucionais (art. 149 caput, art. 146, inciso III e art. 150, inciso I). Eles definem a base de cálculo, a alíquota, fixam o valor e cobram dos contribuintes o que entendem devido, sem qualquer controle. Principais pontos do projeto:️Anuidades abusivas: Contadores acham as anuidades excessivamente altas, o que gera mais informalidade na profissão.Primeiro ano gratuito: Queremos que contadores no primeiro ano de atuação não paguem anuidade, devido às dificuldades de se manterem no mercado.️Dupla cobrança: Além de pagar a anuidade como pessoa física, contadores que abrem uma empresa precisam pagar novamente pela empresa, dificultando o investimento no próprio negócio.⚖️ O que queremos?Limitar as anuidades a R$ 500,00 conforme a Lei 12.514/11.Pleitear a devolução das cobranças excessivas.Garantir isenção de anuidade no primeiro ano de atuação.Eliminar a dupla cobrança para contadores que possuem empresas.☠️Extinguir a anuidade devido à falta de apoio do conselho, pois muitos contadores se sentem desassistidos.A ASSCON é uma associação que difere sua finalidade de um Conselho ou Sindicato, por isso nossas lutas e interesses são diferentes, estamos aqui para lutar e defender o profissional da contabilidade contra esses abusos. Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr#asscon #associação #contabilidade #justiça #direitos #anuidades #lei12514 #respeitoalei #cfc #crc #empreendedorismo