🚫 É #FAKE que o limite de faturamento de MEI tenha subido para R$ 130 mil ao ano 🚫
Circulam nas redes sociais publicações com a suposta notícia de que o limite de faturamento para MEIs foi ampliado de R$ 81 mil anuais para R$ 130 mil. É #FAKE.
🛑 O que dizem as publicações falsas? Um post de 15 de março de 2025 no X diz: “MEI 2025: Limite de faturamento sobe para R$ 130 mil e afeta 14 milhões de empreendedores”. Desde 2021, o Congresso Nacional debate sobre uma possível ampliação do teto do faturamento para microempreendedores individuais, mas não houve uma conclusão. Existem três propostas no Senado e na Câmara dos Deputados para aumentar o limite de faturamento para MEIs. São elas:
❇️ PLP 108/2021 – sugere a elevação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
❇️ PLP 261/2023 – propõe um reajuste automático do limite de faturamento do MEI com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
❇️ PLP 24/2024 – prevê o aumento do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 120 mil.
▶️ Por que a mudança é tão esperada por MEIs? Os tributaristas consultados pelo Fato ou Fake explicam que a ampliação do teto permitirá que muitos negócios continuem no regime do MEI, sem a necessidade de migrar para a categoria de Microempresa (ME).
🔍 ASSCON informa: É #FAKE que o limite de faturamento de MEI tenha subido para R$ 130 mil ao ano. @assconbr
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