#Proposta: Transparência e Motivação dos Atos Normativos do CFC O Problema: O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e estabelecer deveres para o exercício da profissão contábil. No entanto, muitas vezes, os contadores submetidos a essas regulamentações não sabem qual norma fundamenta as restrições ou deveres impostos. Isso dificulta a possibilidade de questionar ou entender plenamente essas imposições. Projeto de Lei: PL 1.914/2023 Principais pontos do projeto:️ Obrigação de Indicar a Base Legal: Os atos de caráter normativo que imponham deveres aos administrados ou restrição de seus direitos devem indicar sua base legal.️ Transparência e Motivação: Tornar a lei mais explícita quanto ao dever de motivação dos atos normativos, garantindo que ninguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.️ Direito dos Profissionais: Contadores submetidos a restrições e deveres têm o direito de saber qual norma fundamenta essas imposições, permitindo que possam questioná-las se necessário.⚖️ O que queremos? Transparência: Garantir que todos os atos normativos do Conselho Federal de Contabilidade sejam transparentes e devidamente motivados. Segurança Jurídica: Assegurar que os contadores saibam exatamente quais normas fundamentam as restrições ou deveres impostos, proporcionando maior segurança jurídica. Facilidade de Questionamento: Permitir que os contadores possam questionar as imposições de forma informada e fundamentada.Leia a matéria na íntegra: https://asscon.org.br/transparencia-e-motivacao-dos-atos-normativos-do-conselho-federal-de-contabilidade/A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr#asscon #associação #contabilidade #justiça #direitos #transparência #respeitoalei #valorizaçãoprofissional #cfc