#Proposta: Garantir que os contadores não sejam impedidos de exercer sua profissão por inadimplência de anuidades O Problema: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a suspensão do exercício profissional de inscritos por inadimplência de anuidades, realizada por conselhos de fiscalização profissional. Essa medida é considerada uma sanção política em matéria tributária e afronta o direito constitucional do livre exercício da atividade profissional. Detalhes da Decisão:️ Origem: A decisão foi tomada em resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) referente a um advogado do Rio Grande do Sul que teve seu exercício profissional suspenso até que pagasse as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).️ Jurisprudência: A decisão tem repercussão geral, aplicando-se a todos os conselhos de classe.️ Base Legal: A decisão declara inconstitucional o segundo parágrafo do artigo 37 da Lei 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), que permitia a suspensão do exercício profissional por falta de pagamento de anuidade. Principais pontos da decisão:️ Liberdade de Exercício Profissional: A suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades é uma medida coercitiva inadmissível, pois retira os meios que o profissional tem para obter recursos financeiros para pagar sua dívida.️ Direito Constitucional: De acordo com a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei. As qualificações referem-se a requisitos acadêmicos e aprovação em exame de ordem, não ao pagamento de anuidades.️ Outras Formas de Cobrança: Existem outras formas menos gravosas para a cobrança de anuidades que não envolvem a suspensão do exercício profissional.Para ler a proposta na íntegra: https://asscon.org.br/garantir-que-os-contadores-nao-sejam-impedidos-de-exercer-sua-profissao-por-inadimplencia-de-anuidades/Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr #asscon #associação #contabilidade #justiça #direitos #respeitoalei #valorizaçãoprofissional #stf #cfc