#Proposta: Assegurar a Confidencialidade das Informações e Comunicações dos Clientes e Contadores O Problema: Você sabia que o CRC possui autorização legal para fiscalizar o exercício da profissão de contador? Porém, em alguns casos, ele exige informações e documentos de clientes, o que entendemos que incorre em quebra do sigilo de dados e viola a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o sigilo da fonte – ambos dispositivos constitucionais (Art. 5, XII, CF/88). Exemplos de Situações:️ Fiscalização Eletrônica: Solicitação de documentos de clientes através de sistemas eletrônicos.️ Diligências: Exigência de informações e documentos durante visitas de fiscalização. Base Legal e Justificativa:️ Constituição Federal (Art. 5, XII): Garante a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações.️ Liberdade Profissional: A exigência de documentos de clientes pode ser vista como uma violação da liberdade do exercício profissional e do sigilo da fonte. Principais pontos do projeto:️ Proteção de Dados: Garantir a inviolabilidade dos dados e comunicações dos clientes, conforme a CF.️ Respeito à Liberdade Profissional: Assegurar que a fiscalização do CRC não viole a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.️ Limitação das Exigências: Restringir a exigência de documentos de clientes apenas aos casos estritamente necessários e com justificativa legal.⚖️ O que queremos?️ Respeito ao Sigilo: Garantir que o CRC respeite o sigilo de informações e comunicações dos clientes dos contadores.️ Aprovação do Projeto de Lei 1.633/22 que trata da Inviolabilidade dos escritórios contábeis.️ Fiscalização Justa: Assegurar que a fiscalização seja conduzida de forma justa e em conformidade com os direitos constitucionais.️ Proteção Profissional: Proteger os contadores de exigências que possam violar a liberdade do exercício profissional e o sigilo de dados.A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. @assconbr 🇧🇷#asscon #associação #contabilidade #justiça #direitos #sigiloprofissional #respeitoalei #valorizaçãoprofissional #cfc #constituiçãofederal