NOTA DA RECEITA FEDERAL SOBRE ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO NA ABERTURA DO CNPJ GERA DEBATE ENTRE PROFISSIONAIS CONTÁBEISNa segunda-feira, 7 de julho, a @receita_federal divulgou um comunicado defendendo a inclusão da escolha do regime tributário já no momento da abertura do CNPJ. A proposta está prevista no novo Módulo de Administração Tributária, que integra o processo de simplificação da legalização de empresas no Brasil.A Receita alega que a medida “visa purificar o ambiente de negócios, garantir efetividade e integridade da legislação” e tornaria o processo mais ágil. Mas, na prática, muitos profissionais contábeis estão questionando se isso realmente simplifica ou traz novas inseguranças.️ Hoje, a definição do regime (Simples, Presumido ou Real) depende de outros fatores, como liberação de alvará, enquadramento societário e atividade exercida. Como ficaria o processo se o contrato social não estiver 100% alinhado com a opção escolhida no ato? E no caso de desenquadramento posterior? Teria que alterar o contrato social? Outro ponto levantado por contadores: por que não corrigir o que já existe? Por exemplo, a opção pelo Lucro Presumido ou Real hoje se dá pelo pagamento do primeiro DARF, e não no ato de abertura. Isso poderia ser revisto.🤝 Por outro lado, a nova regra pode representar um avanço — exigindo que o empreendedor defina logo no início, junto ao contador, o regime mais adequado à realidade do negócio, evitando erros futuros. E você, contador(a), concorda com a escolha do regime no momento da abertura do CNPJ? @assconbr Comente, compartilhe e acompanhe a ASSCON. Seguimos atentos aos impactos das mudanças tributárias na rotina dos profissionais da contabilidade.#asscon #associação #contabilidade #cnpj #receitadederal #reformatributaria