Nota de Repúdio da ASSCON à MP 1.303/2025 e às recentes medidas tributárias do governo federalA ASSCON – Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade – repudia a edição da Medida Provisória nº 1.303/2025 e o decreto que a acompanha, que buscam compensar o recuo no aumento do IOF penalizando o setor produtivo, os consumidores e a economia real.️ Essa decisão representa mais um passo em direção a uma política fiscal mediatista, que ignora o verdadeiro desafio do Brasil: o controle dos gastos públicos. Ao invés de enfrentar as despesas desordenadas, o governo opta por aumentar a carga tributária de forma desequilibrada e sem diálogo com os setores impactados. As medidas incluem: Tributação de 5% sobre LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas, a partir de 2026; Alíquota única de 17,5% sobre ganhos com criptomoedas e fundos de investimentos; IR de 20% sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP); Fim da alíquota reduzida de CSLL (de 9%) para pequenas instituições financeiras e fintechs. Essa mudança afeta diretamente empresas e trabalhadores dos setores de educação, alimentação, turismo, finanças e tecnologia, encarecendo serviços essenciais para a população e inviabilizando investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional. A ASSCON considera inaceitável que, diante da urgência de uma reforma fiscal profunda e responsável, se adote o caminho mais fácil: aumentar tributos sobre quem produz, gera emprego e movimenta a economia. O Estado precisa cortar privilégios, combater desperdícios e garantir previsibilidade jurídica, e não impor mais um fardo à sociedade.🤝 Nos solidarizamos com as demais entidades que também se manifestaram contra essas medidas e seguiremos defendendo um sistema tributário mais justo, transparente e equilibrado. Pela responsabilidade fiscal. Pela coerência tributária. Pela economia real. @assconbr #asscon #associação #contabilidade #mp1303 #notaderepúdio @min.fazenda