Atenção, MEIs e Pequenos Negócios!A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova oportunidade para regularizar dívidas tributárias com condições especiais. O objetivo é arrecadar R$ 3,1 bilhões, oferecendo até 70% de desconto em quatro modalidades de negociação: Capacidade de Pagamento (Capag): Descontos de até 70% para MEIs, micro e pequenas empresas, com entrada de 6% parcelada em até 6 vezes e saldo em até 114 parcelas. Dívidas Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação: Para débitos antigos ou de empresas em recuperação judicial, com entrada de 5% em até 12 vezes e saldo em até 108 parcelas, com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Pequenos Valores: Para dívidas até 60 salários mínimos, com desconto fixo de 50% para MEIs, entrada de 5% em até 5 vezes e saldo em até 55 parcelas. Débitos Garantidos: Para dívidas com seguro garantia ou carta fiança, sem descontos, mas com parcelamentos facilitados. Prazo de adesão: Até 30/09/2025. @assconbr @pgfnoficial #asscon #associação #contabilidade #MEI #regularizaçãofiscal #PGFN