UMA DECISÃO QUE TODO EMPRESÁRIO PRECISA SABER! Ontem dia 24 de março de 2025, o STF decidiu no Plenário Virtual: por unanimidade, que a revogação ou redução de benefícios fiscais TEM QUE respeitar a anterioridade tributária! Isso é uma grande conquista quando falamos em reconhecimento e planejamento tributário! No julgamento do processo ARE 1285177 (Tema 1108), relatado pelo Ministro Luiz Fux, ficou claro: nada de governo mudar as regras do dia pra noite! Antes, cortavam incentivos fiscais sem aviso, e o seu negócio ficava no sufoco. Agora, qualquer alteração só vale depois dos prazos legais (90 dias ou anual). Contribuinte/empresário com essa decisão você fica protegido contra surpresas tributárias! 🛡️Nós da ASSCON estamos em festa por essa decisão! O STF até que enfim acertou uma, e mostrou que entende o valor da estabilidade pras empresas. Quer saber como isso te afeta? Salva esse post e compartilha com quem precisa dessa notícia boa!