#Proposta: Determinar que os Honorários Contábeis Tenham Natureza Alimentar, assim como é dos Advogados O Problema: A proposta aprovada no dia 10 de julho pela CCJ do Senado determina que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, priorizando seu pagamento em casos de falência e concordata. No entanto, os honorários contábeis ainda não são reconhecidos com a mesma prioridade, o que pode prejudicar os profissionais da contabilidade. Detalhes da Proposta:️ Autor: Senador Carlos Portinho (PL-RJ).️ Alteração: Modifica o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para evidenciar a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente arbitrados por decisão judicial.️ Objetivo: Proteger a fonte de renda da advocacia, reforçando o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Principais pontos do projeto:️ Equiparação a Salários: Os honorários advocatícios passam a ser equiparados a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.️ Prioridade no Recebimento: Garante aos advogados prioridade no recebimento de precatórios (valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de ações judiciais).️ Proteção Legal: O relator Renan Calheiros defende que os honorários são equivalentes a salários e merecem a mesma proteção legal. Proposta da ASSCON:️ Inclusão dos Honorários Contábeis: A @assconbr entende que os honorários contábeis são equiparados aos advocatícios e, por isso, devem ser reconhecidos como equivalentes a salários, merecendo a mesma prioridade e proteção legal.️ Justificativa: Assim como os advogados, os contadores dependem dos honorários para sua subsistência e devem ter seus créditos protegidos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Leia a proposta na íntegra: https://asscon.org.br/determinar-que-os-honorarios-contabeis-tenham-natureza-alimentar-assim-como-e-dos-advogados/A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. #asscon #associação #contabilidade #justiça