Receita Federal lançou o Edital de Transação nº 1 para crédito tributário no Litígio Zero 2024!Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024🤝 A Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, com a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas aderirem à transação de créditos tributários em contencioso administrativo, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024, Débitos até R$ 50 milhões relativos a tributos administrados pela Receita são elegíveis.Contribuições Sociais:· Contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.· Contribuições dos empregadores domésticos.· Contribuições instituídas a título de substituição.· Contribuições devidas por lei a terceiros.Regime Especial Unificado: Débitos do Simples Nacional devem observar o art. 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.Contencioso Administrativo:· Pendências de resolução de impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).· Contenciosos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.#asscon #associacao #contabilidade #contador · Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.