Auditoria do Tribunal verificou que metade dos conselhos ainda não publica informações em padrão aberto, sendo essa uma exigência da Lei de Acesso à Informação (LAI)O TCU determinou aos conselhos federais de fiscalização profissional (CFP) que, no prazo de 120 dias, elaborem e publiquem plano de dados abertos.Sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, foram avaliados 29 sistemas profissionais e 554 CFP de todo o Brasil.As receitas de todos os conselhos foram de R$ 6,7 bilhões em 2022, dos quais R$ 3,5 bilhões na área de saúde, R$ 2,1 bi em infraestrutura e R$ 1,1 bi em negócios e finanças.Foram avaliados 29 sistemas profissionais e seus 556 CFP. Todos foram contactados para responder questionário com perguntas sobre transparência e situação econômico-financeira. Apenas dois não se manifestaram, totalizando 554 respostas recebidas, correspondente a 99,6% do universo fiscalizadoAchados de auditoriaMetade dos CFP ainda não publica informações em padrão aberto, sendo que essa publicação de dados abertos é exigida pela Lei de Acesso à Informação. Sua falta gera impacto negativo sobre o exercício do controle, especialmente do controle social (aquele exercido pelos cidadãos).Alguns sistemas se destacaram por possuir alta receita arrecadada e baixo nível de transparência. Por exemplo, o sistema de Engenharia e Agronomia, com receita individual de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, é o primeiro em receitas auferidas e apenas o 24º no ranking de transparência.Cerca de um a cada quatro CFP (23,83%) preencheram adequadamente os campos do questionário do TCU relacionados a indenizações, tais como diárias, jetons, verbas de representação, entre outras.O TCU determinou aos conselhos federais de fiscalização profissional que, no prazo de 120 dias, elaborem e publiquem plano de dados abertos de forma integrada dentro de cada sistema profissional, a fim de evitar desperdícios e retrabalho.#asscon #associação #contabilidade #cfc #tcu #auditoria 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
CTFC: conselhos profissionais são obrigados a indicar base legal em normasEsse projeto de Lei é importante para os profissionais que são submetidos aos conselhos profissionais, o que inclui o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que inclui os atos de caráter normativo, inclusive os emitidos pelos conselhos de fiscalização de profissões, no rol de atos que devem ser motivados conforme a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999).O PL 1.914/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).— Se por um lado cabe ao conselho profissional regulamentar as condições, fiscalizar e estabelecer deveres para o exercício de determinada atividade, inclusive adotando medidas restritivas, é direito dos profissionais que ficam submetidos a tais restrições e deveres, saber qual norma fundamenta a restrição ou o dever que lhe está sendo imposto, até para poderem questionar a restrição ou o dever — afirmou Otto.O texto aprovado obriga que os atos de caráter normativo que imponham deveres aos administrados ou restrição de seus direitos indiquem sua base legal. O autor tem como justificativa o objetivo de tornar a lei mais explícita quanto ao dever de motivação dos atos normativos, já que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.“Entendemos que a observância do dever de motivar, com a indicação do dispositivo legal regulamentado, deve ser condição de validade do próprio ato. A explicitação do fundamento legal do exercício da competência normativa da administração pública e dos conselhos fiscalizadores facilita, inclusive, o controle de legalidade do ato”, sustenta Pontes, no projeto.As votações foram conduzidas pelo presidente da CTFC, o senador Omar Aziz (PSD-AM).Fonte: Agência Senado#asscon #associação #contabilidade #ctfc #senadofederal #conselho #cfc 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Receita Federal propõe novas diretrizes para regular transações de multinacionais e Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, alinhando práticas brasileiras aos padrões internacionais.A Receita Federal do Brasil abriu recentemente uma consulta pública sobre as novas diretrizes de preços de transferência. Essas diretrizes são essenciais para garantir que as transações entre empresas relacionadas, especialmente em diferentes jurisdições, sejam realizadas a preços de mercado, evitando a evasão fiscal e a transferência indevida de lucros.Principais Pontos das Novas DiretrizesTransparência e Conformidade: As novas diretrizes visam aumentar a transparência nas transações internacionais e garantir a conformidade com as normas fiscais.Impacto nas Empresas: Empresas multinacionais precisarão revisar suas políticas de preços de transferência para se adequarem às novas exigências.Consulta Pública: A Receita Federal está buscando contribuições de profissionais e empresas para refinar e melhorar as diretrizes antes de sua implementação final.Reflexões para os Profissionais de ContabilidadeEssas mudanças destacam a importância de os contadores se manterem atualizados com as normas fiscais internacionais e nacionais. A consulta pública oferece uma oportunidade para que os profissionais de contabilidade contribuam com suas experiências e conhecimentos, ajudando a moldar uma regulamentação mais eficaz e justa.Leia na íntegra: https://asscon.org.br/novas-diretrizes-de-precos-de-transferencia-receita-federal-abre-consulta-publica/#asscon #associação #contabilidade #receitafederal 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Fraude Contábil na Americanas: Impactos e reflexões para a classe ContábilRecentemente, a Polícia Federal indicou 41 suspeitos em uma investigação sobre fraude contábil na Americanas, incluindo ex-funcionários da área de contabilidade. A empresa, que entrou em recuperação judicial com uma dívida estimada em quase R$ 50,9 bilhões, está no centro de um escândalo financeiro que envolve manipulação de balanços e ocultação de passivos.Investigação: Polícia Federal indicia 41 suspeitos, incluindo ex-funcionários da contabilidade.Impacto: Desvalorização do trabalho dos contadores e perda de confiança dos investidores.Código de Ética: Violação dos princípios de integridade e transparência.Reflexão: Importância de práticas contábeis transparentes e auditorias rigorosas. O Impacto da Fraude ContábilA fraude contábil na Americanas não é apenas um golpe financeiro, mas também um duro golpe para a classe contábil. Casos como este desvalorizam o trabalho dos contadores, gerando desconfiança e prejudicando a reputação de profissionais que se dedicam a manter a integridade e a transparência nas finanças das empresas.Desvalorização do Contador nas EmpresasQuando fraudes contábeis são descobertas, a imagem do contador é diretamente afetada. A confiança dos investidores, acionistas e do público em geral é abalada, e a percepção de que os contadores podem estar envolvidos em práticas antiéticas ou negligentes se espalha. Isso pode levar a uma desvalorização do papel do contador nas empresas, dificultando a valorização e o reconhecimento desses profissionais.Reflexões FinaisEste caso serve como um lembrete da importância de práticas contábeis transparentes e da necessidade de auditorias rigorosas para evitar fraudes que podem comprometer a saúde financeira das empresas e a confiança dos investidores. É essencial que os contadores continuem a aderir aos mais altos padrões éticos e profissionais para garantir a integridade e a credibilidade da profissão.#asscon #associação #contabilidade #fraude #contábil #contador 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
𝐌𝐀𝐈𝐒 𝐀𝐔𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐍𝐀 𝐂𝐀𝐑𝐆𝐀 𝐓𝐑𝐈𝐁𝐔𝐓Á𝐑𝐈𝐀 #Majoração da #CSLL e #IRRF sobre #JCP O Presidente da República encaminhou ao #Congresso #Nacional projeto de lei para #majorar a alíquota da #Contribuição #Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e para #majorar a alíquota do #IRRF sobre os #Juros #Sobre #Capital #Próprio – #JCP #CSLL de 9% para 10 %#IRRF sobre JCP de 15% para 20%DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICANº 932, de 29/08/2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249/1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995/2014.”.🖥 Link: https://lnkd.in/dTfgwBdb#asscon #associacao #contabilidade #csll #irrf #jcp 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Reforma tributária desconfigura o Simples NacionalTexto aprovado pela Câmara coloca micro e pequenas empresas em uma encruzilhada, já que deverão escolher entre arcar com uma carga tributária e burocrática maior fora do Simples ou permanecer no regime tributário, mas repassando um crédito menor, sob o risco de perderem negócios.A reforma tributária sobre o consumo, em fase de regulamentação no Congresso Nacional, mantém a existência do Simples Nacional, mas retira boa parte das suas vantagens, colocando em risco a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas, principalmente aquelas que estão no meio da cadeia produtiva, na condição de fornecedores de bens e serviços.Pelo texto, as empresas que desejam transferir integralmente o crédito em suas operações poderão optar por recolher o IBS e a CBS fora da cesta de tributos do Simples, mantendo dentro do regime tributário apenas o IRPJ, a CSLL e a contribuição previdenciária patronal.Na prática, essa possibilidade colocou as empresas numa encruzilhada, já que deverão escolher entre arcar com uma carga tributária e burocrática maior fora do Simples ou permanecer no regime tributário, mas repassando um crédito menor e, com isso, sob o risco de perderem negócios.“Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que vendem para distribuidores, atacadistas ou varejistas terão que analisar as vantagens de recolher o IBS e a CBS por fora, pois certamente essas empresas deverão dar preferência para aquelas que transfiram créditos de forma integral”, explica o consultor tributário da Orcose Contabilidade, Flávio Perez.“Será uma fase bem complicada tanto para as empresas como para os contadores, pois será preciso conviver com os impostos atuais e os novos. Hoje, dentro do Simples, temos 8 tributos. A partir de 2026 até 2033, serão até 10 tributos nesse regime tributário, o que vai demandar muito trabalho e, consequentemente, mão de obra qualificada”, ressaltou.Fonte: Diário do ComércioLeia na íntegra: https://asscon.org.br/reforma-tributaria-desconfigura-o-simples-nacional/#asscon #associação #contabilidade #reformatributária #simplesnacional 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
🧾 Top 5 Reclamações sobre Contadores 🧾Aqui estão cinco das principais queixas e reclamações que clientes costumam ter sobre contadores e escritórios de contabilidade: Atendimento Ruim: Telefonemas não atendidos e e-mails sem resposta? Isso frustra qualquer cliente! ️ Desorganização: Perda de documentos e dados incorretos podem causar grandes problemas. Organização é chave! 🗂️ Falta de Proatividade: Clientes esperam soluções e orientações sem precisar pedir. Seja proativo! Falta de Especialização: Profissionais qualificados evitam erros e atrasos. Invista em treinamento! Promessas Não Cumpridas: Cumprir prazos e promessas é essencial para manter a confiança. 🤝 Dica: Se você é contador, focar nessas áreas pode aumentar a satisfação dos seus clientes! Se você é cliente, comunique suas preocupações para buscar melhorias. Leia na integra: https://asscon.org.br/%f0%9f%a7%be-top-5-reclamacoes-sobre-contadores-%f0%9f%a7%be/#Asscon #Associação #Contabilidade #ClientesSatisfeitos #DicasDeContabilidade #Organização #Proatividade #Especialização #confiança 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Domicílio Judicial Eletrônico conclui cadastro compulsório de 1,2 milhão de empresas.Consulte se o CNPJ da sua empresa já foi incluído.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, na segunda-feira (19/8), o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção daquelas localizadas no Rio Grande do Sul. Ao todo, houve a inclusão de 1,2 milhão de pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria, inscritas automaticamente a partir de dados da Receita Federal.A medida, iniciada no último dia 7 de agosto, atende à Portaria do CNJ n. 243, que reestabelece o cronograma de registros de usuários na plataforma depois de melhorias realizadas no sistema.O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as citações e notificações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros, facilitando e agilizando as consultas para quem recebe e acompanha essas comunicações. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a ferramenta é de uso obrigatório para empresas públicas e privadas de todo o país.Saiba como consultar se o CNPJ da sua empresa já foi incluído.As pessoas jurídicas cadastradas compulsoriamente deverão acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Após o login, será possível atualizar seus dados na plataforma e verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.As empresas que ainda não se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente.#asscon #associação #contabilidade #cnj #dje #domicíliojudicialeletrônico 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Oportunidade incrível, curso: Assistente de Contabilidade (extra agosto) – Turma 2024BConteúdo: Contabilidade Básica; Contabilidade Comercial; Contabilidade Pública; Contabilidade de Custos; Contabilidade Empresarial; Escrita Fiscal; Legislação Fisco Tributária; Gestão Tributária; Direito do Trabalho, Tributário e Empresarial.Inscrições: até 31/12/2024Conclusão do curso: até 31/01/2025Carga-horária: 200 horasPrazo mínimo para obtenção do certificado: 28 dias a partir da inscriçãoRequisitos: compreensão de leitura em língua portuguesa, possuir e saber manusear o leitor de arquivos PDF, possuir computador com recursos de áudio e vídeo.Instituição: IFRS – Instituto Federal Rio Grande do SulLink: https://moodle.ifrs.edu.br/Após entrar no link, clicar em “MEUS CURSOS“, efetuar login com senha ou GOV, e depois procurar pelo curso: “Assistente de Contabilidade (extra agosto) – Turma 2024B“)#asscon #associação #contabilidade #curso #dicasdecursos #ifrs 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário