STJ decide: o CDC não se aplica à relação contador e cliente! Decisão histórica: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime que a relação entre contador e cliente não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim a contratos e às normas profissionais específicas. Essa decisão acompanha o mesmo entendimento já aplicado à relação entre cliente e advogado. Pontos importantes da decisão:Natureza da relação: A prestação de serviços contábeis é baseada na confiança, com caráter técnico e profissional, e não em uma simples relação de consumo.Jurisprudência consolidada: Reforça a independência do contador em relação às regras do CDC, priorizando o cumprimento de normas contábeis e do Código de Ética Profissional.Contrato como base: A decisão destaca a importância de contratos claros, onde as obrigações de ambas as partes sejam definidas de forma transparente e detalhada. O que isso significa para os contadores? • Mais segurança jurídica, evitando interpretações que desconsiderem a complexidade técnica da profissão. • Valorização das normas contábeis como norte para resolver possíveis conflitos.🛡 O papel da classe contábil @assconbr A ASSCON reforça o compromisso com a ética, a transparência e o respeito na relação entre contador e cliente. Defendemos que todos os contadores sigam rigorosamente o Código de Ética e sempre formalizem os serviços por meio de contratos bem estruturados.Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-jan-10/relacao-entre-cliente-e-contador-tem-natureza-civil-nao-sendo-aplicavel-o-cdc-decide-stj/ O que você pensa sobre essa decisão? O contrato é a melhor forma de proteger ambas as partes? Vamos conversar nos comentários!#STJ #ContabilidadeÉtica #DecisãoSTJ #Jurisprudência #Contadores #relaçãodeconfiança 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
ATENÇÃO, MEI! Novos valores do DAS para 2025! Com o aumento do salário mínimo, a contribuição mensal do MEI também sofreu reajustes. É importante ficar atento aos novos valores da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que variam conforme a atividade. Confira os novos valores para 2025:•MEI Comércio e Indústria: Era R$ 71,60 (2024) → Agora será R$ 76,90.•MEI Serviços: Era R$ 75,60 (2024) → Agora será R$ 80,90.•MEI Comércio e Serviços: Era R$ 76,60 (2024) → Agora será R$ 81,90.•MEI Caminhoneiro: Era entre R$ 171,12 a R$ 177,12 (2024) → Agora será entre R$ 182,16 a R$ 188,16. Por que isso acontece?A contribuição mensal do MEI é baseada no salário mínimo:•INSS: 5% do salário mínimo.•ISS ou ICMS: Valores fixos, dependendo da atividade. Dica importante:Programe-se para esses novos valores e evite atrasos no pagamento da guia DAS. Isso garante seus benefícios como segurado do INSS! Precisa de ajuda?Consulte um contador para entender melhor o impacto dessas mudanças no seu planejamento financeiro.ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE – ASSCON @assconbr #asscon #associação #contabilidade #MEI2025 #novosvaloresdas #GuiaDAS #Empreendedorismo #ContabilidadeParaMEI #fiquepordentro 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
MEI precisa de contador!Você já ouviu que o MEI não precisa de contador? 🤔 Vamos esclarecer isso de uma vez por todas:️ É verdade que, por lei, o MEI pode ser aberto gratuitamente por um contador. Além disso, a primeira Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) também é gratuita. Mas e depois disso? A realidade é que muitos MEIs enfrentam problemas sérios porque não contam com o acompanhamento de um contador. Veja alguns exemplos: Declarações mensais atrasadas (DAS)🗓️ Declarações anuais não entregues (DASN-SIMEI) Faturamento acima do limite e desenquadramento do MEI sem perceber, saindo do Simples NacionalEsses erros podem gerar multas, juros altos e complicações com a Receita Federal. Tudo isso porque lá atrás disseram que o MEI não precisa de contador.🛑 A verdade: Um contador é essencial para ajudar o MEI a:️ Manter as obrigações fiscais em dia️ Planejar o crescimento de forma segura️ Evitar erros que possam comprometer o negócioA ASSCON apoia essa iniciativa: MEI, procure um contador! O acompanhamento contábil é um investimento, não um gasto. Vamos valorizar nossa classe e garantir que os MEIs tenham sucesso. @assconbr Compartilhe essa mensagem e ajude a quebrar esse tabu!ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE – ASSCON #asscon #associação #contabilidade #simplesnacional #MEI #valorizaçãodocontador #DASN #Empreendedorismo #associaçãodoscontadores 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
TABELA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO ASSCON Nº 01/2025Fica estabelecida a seguinte tabela de honorários contábeis para os profissionais da contabilidade em todo o Brasil, válida de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.JUSTIFICATIVA TÉCNICA A fixação de uma tabela de honorários visa:- Garantir uma remuneração mínima justa e adequada para os profissionais da contabilidade.- Valorizar a profissão contábil, essencial para a gestão financeira e fiscal das empresas.- Assegurar condições dignas de trabalho e incentivar a qualificação contínua dos contadores.PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO 🥇O descumprimento dos valores estabelecidos nesta resolução sujeitará o contratante às penalidades previstas na legislação trabalhista vigente, mediante a formalização de contratos de prestação de serviços, a fim de garantir a proteção de seus direitos.LEGITIMIDADE ⚔Esta resolução é emitida com base nos seguintes artigos do estatuto da ASSCON, que legitimam a associação a tomar tais ações:- Artigo 2º – IV: Promover ações institucionais com a finalidade de propiciar à Contabilidade visibilidade e proteção, além da valorização da profissão e defesa dos seus interesses e de seus associados- Artigo 2º – V: Contribuir na interpretação das normas de Contabilidade, oriundas de entidades normativas- Artigo 5º: A associação poderá assumir compromissos e obrigações perante autoridades, órgãos públicos e organizações da sociedade civilEsses artigos indicam que a ASSCON tem a autoridade para emitir resoluções que visem a valorização da profissão contábil e a defesa dos interesses dos seus associados, incluindo a criação de uma tabela de honorários contábeis.***************************️ Baixe aqui: Tabela de Honorários Contábeis 2025https://asscon.org.br/tabela-de-honorarios-contabeis-2025/****************************🛂 Doação Pix Chave (cNPJ): 54535063000171Sua contribuição é muito importante para nossa causa, venha fazer parte e faça a diferença!***************************ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE- ASSCON @assconbr #asscon #associação #contabilidade #contador #tabeladehonorários #resolucaoasscon 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
A tão esperada reforma tributária, que prometia simplificar nosso sistema de impostos, foi regulamentada com a Lei Complementar 214/2025. Mas, será que simplificou mesmo? 🤔 O que muda? A reforma introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que juntos formam o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo, com uma alíquota estimada em 28% 🇧🇷 Simplificação ou mais impostos? Embora a ideia inicial fosse simplificar, a realidade é que estamos diante de um aumento significativo na carga tributária. A promessa de um sistema mais justo e eficiente pode acabar pesando ainda mais no bolso do consumidor. Impacto para os Contadores Os contadores também enfrentarão desafios com a nova reforma. A complexidade das novas regras exigirá mais tempo e esforço para garantir a conformidade, aumentando a carga de trabalho e a necessidade de atualização constante sobre as mudanças na legislação. Detalhes da Lei: A Lei Complementar 214/2025, sancionada pelo presidente Lula, regulamenta essa mudança e traz novas regras que impactam diretamente nosso dia a dia.Vamos ficar de olho e cobrar transparência e justiça na aplicação desses novos impostos! @assconbr #asscon #associacao #contabilidade #ReformaTributária #Impostos #Brasil #Economia #transparência 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Vitória do Povo! Governo Recuou na Fiscalização do PIX! Após uma forte pressão popular, o governo decidiu revogar a norma que ampliava a fiscalização sobre as transações financeiras, incluindo o PIX. A medida, que gerou grande repercussão negativa, foi oficialmente revogada hoje pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.A mobilização da população foi essencial para esse recuo. A norma previa que movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas fossem informadas à Receita Federal, o que gerou preocupação entre trabalhadores informais e pequenos empreendedores.O governo recuou e garantiu que não haverá taxação sobre as transações via PIX. Continuemos atentos e unidos para defender nossos direitos! @assconbrASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE – ASSCON#asscon #associação #contabilidade #PIX #Fiscalização #vitóriadopovo #unidossomosmaisfortes 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Empresário, saiba como reduzir os impostos! Muitos empresários, por falta de orientação ou até desconhecimento, acabam optando por fazer o pró-labore como principal forma de retirar dinheiro da empresa. Mas será que essa é a melhor opção? Na maioria das vezes, isso acaba saindo mais caro devido aos impostos envolvidos.Qual a melhor opção para você: pró-labore ou retirada de lucros? Dica de Ouro: É seguir com a DL – Distribuição de Lucros pois é mais vantajosa.️ Por que a retirada de lucros é mais vantajosa?A retirada de lucros é isenta de impostos, desde que a empresa tenha lucro comprovado e mantenha um bom controle financeiro. Veja como funciona:1️⃣ Organize suas finanças:• Mantenha as contas da empresa separadas das contas pessoais. Use uma conta bancária exclusiva para as operações da empresa.• Registre todas as movimentações financeiras com sistemas adequados ou planilhas bem organizadas.2️⃣ Mantenha escrituração contábil correta:• A comprovação de lucros só é possível com uma contabilidade bem estruturada.• Aqui entra o papel fundamental do contador, que pode ajudar a calcular corretamente o lucro e garantir que você retire dinheiro de forma segura e vantajosa.3️⃣ Consultoria com um contador:• Um bom contador não só orienta na retirada de lucros, mas também ajuda em estratégias tributárias, evita erros fiscais e melhora a saúde financeira da empresa. Lembre-se: Empresário e contador trabalhando juntos podem reduzir impostos, fortalecer o negócio e beneficiar toda a sociedade com práticas financeiras mais inteligentes e éticas. @assconbr ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE – ASSCON#asscon #associação #contabilidade #empresario #menosimpostos #contador 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Atualização da Tabela do INSS 2025 Salário Mínimo: R$ 1.518 Teto dos Benefícios: R$ 8.157,41 Reajuste dos Benefícios: 4,77%Tabela de Contribuição:Até R$ 1.518: 7,5%De R$ 1.518,01 a R$ 2.528,74: 9%De R$ 2.528,75 a R$ 5.045,00: 12%Acima de R$ 5.045,00: 14% As alíquotas são aplicadas de forma progressiva, garantindo uma contribuição justa para todos os trabalhadores. Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, Publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2025. Impacto Contábil:️ Aumento nos Custos de Folha de Pagamento: As empresas precisarão ajustar seus orçamentos para acomodar o aumento das contribuições previdenciárias.️ Revisão de Planejamento Financeiro: Contadores devem revisar o planejamento financeiro das empresas para garantir conformidade com as novas alíquotas e evitar surpresas no fluxo de caixa.️ Atualização de Sistemas: Sistemas de folha de pagamento e contabilidade precisam ser atualizados para refletir as novas alíquotas e garantir cálculos precisos.Fique por dentro das novidades e ajuste suas contribuições conforme a nova tabela! Siga a ASSCON para mais informações e dicas importantes! @assconbr #asscon #associação #contabilidade #inss 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário
Nota de Repúdio – Valorização da Contabilidade O que aconteceu?Recentemente, em uma cena da novela “Mania de Você”, exibida pela TV Globo, o personagem “Mavi” interpretado por Chay Suede pediu ao seu assitente para usar da “contabilidade criativa” a fim de manipular os números da empresa. Essa abordagem reforça uma visão equivocada e prejudicial sobre a profissão contábil, gerando indignação entre os profissionais da área.🛑 Por que isso é grave? • “Contabilidade criativa” é um termo pejorativo usado para se referir à manipulação de dados financeiros, algo ilegal e antiético. • Essa prática vai contra os princípios fundamentais da contabilidade, que são baseados na transparência, responsabilidade e confiabilidade. • Retratar contadores dessa forma prejudica a imagem de uma profissão essencial para a economia. O que defendemos? • Ética em primeiro lugar: A contabilidade é a base de decisões financeiras sólidas e honestas. • Respeito à profissão: Nosso trabalho é garantir a integridade dos registros financeiros, protegendo empresas, investidores e a sociedade. Nosso compromisso:Continuar lutando para valorizar os profissionais da contabilidade, combatendo estereótipos que desrespeitam nossa importância e missão. Juntos somos mais fortes! @assconbrCompartilhe esta mensagem e ajude a reforçar a ética e o respeito na contabilidade.ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE – ASSCON#asscon #associação #contabilidade #notaderepudio #contabilidadecriativa #valorizacaocontabil #contador #respeito #éticacontábil 8 de julho de 2025 / Deixe um comentário