Voto Facultativo nas Eleições dos CRC’s

#Proposta: Voto Facultativo nas Eleições dos CRC’s 📢

🔍 O Problema: A Resolução CFC n. 1.688/2023 estabelece, no seu Art. 1, que ao contador ou ao técnico em contabilidade que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será aplicada a pena de multa no valor correspondente a 20% da anuidade do técnico em contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição. Hoje, se não votar, o CRC envia uma multa com juros pela ausência.

📌 Exemplos de Situações:

  • Contadores e técnicos em contabilidade que, por qualquer motivo, não conseguem votar nas eleições dos Conselhos Regionais acabam recebendo multas.
  • A obrigatoriedade do voto pode ser vista como uma imposição desnecessária, especialmente para aqueles que têm justificativas válidas para não participar.

📜 Base Legal e Justificativa:

  • Resolução CFC n. 1.688/2023: Art. 1 estabelece a multa para quem não votar sem causa justificada.
  • Direito de Escolha: Acreditamos que o voto deve ser um direito, não uma obrigação. A obrigatoriedade do voto pode ser vista como uma medida punitiva, em vez de incentivar a participação voluntária e consciente.

📌 Principais pontos do projeto:

  • Voto Facultativo: Alteração da Resolução CFC n. 1.688/2023 para que o voto nas eleições dos Conselhos Regionais seja facultativo, e não obrigatório.
  • Fim das Multas: Eliminar a aplicação de multas para contadores e técnicos em contabilidade que não votarem, promovendo um ambiente mais justo e menos punitivo.
  • Incentivo à Participação: Desenvolver estratégias para incentivar a participação voluntária nas eleições, em vez de impor penalidades.

⚖️ O que queremos?

  • Alteração da Resolução: Modificar a Resolução CFC n. 1.688/2023 para tornar o voto facultativo.
  • Fim das Penalidades: Eliminar as multas para aqueles que não votarem nas eleições dos Conselhos Regionais.
  • Participação Consciente: Promover a participação voluntária e consciente dos profissionais da contabilidade nas eleições.

A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊

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