#Proposta: Voto Facultativo nas Eleições dos CRC’s 📢
🔍 O Problema: A Resolução CFC n. 1.688/2023 estabelece, no seu Art. 1, que ao contador ou ao técnico em contabilidade que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será aplicada a pena de multa no valor correspondente a 20% da anuidade do técnico em contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição. Hoje, se não votar, o CRC envia uma multa com juros pela ausência.
📌 Exemplos de Situações:
- Contadores e técnicos em contabilidade que, por qualquer motivo, não conseguem votar nas eleições dos Conselhos Regionais acabam recebendo multas.
- A obrigatoriedade do voto pode ser vista como uma imposição desnecessária, especialmente para aqueles que têm justificativas válidas para não participar.
📜 Base Legal e Justificativa:
- Resolução CFC n. 1.688/2023: Art. 1 estabelece a multa para quem não votar sem causa justificada.
- Direito de Escolha: Acreditamos que o voto deve ser um direito, não uma obrigação. A obrigatoriedade do voto pode ser vista como uma medida punitiva, em vez de incentivar a participação voluntária e consciente.
📌 Principais pontos do projeto:
- Voto Facultativo: Alteração da Resolução CFC n. 1.688/2023 para que o voto nas eleições dos Conselhos Regionais seja facultativo, e não obrigatório.
- Fim das Multas: Eliminar a aplicação de multas para contadores e técnicos em contabilidade que não votarem, promovendo um ambiente mais justo e menos punitivo.
- Incentivo à Participação: Desenvolver estratégias para incentivar a participação voluntária nas eleições, em vez de impor penalidades.
⚖️ O que queremos?
- Alteração da Resolução: Modificar a Resolução CFC n. 1.688/2023 para tornar o voto facultativo.
- Fim das Penalidades: Eliminar as multas para aqueles que não votarem nas eleições dos Conselhos Regionais.
- Participação Consciente: Promover a participação voluntária e consciente dos profissionais da contabilidade nas eleições.
A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊
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