Você está planejando deixar o Brasil ou já deixou? Então, é essencial regularizar sua situação fiscal e tributária!
🔍 O que é? A Comunicação de Saída Definitiva do País é um procedimento obrigatório para informar à Receita Federal que você está saindo de forma definitiva do país ou que passou à condição de não residente.
📅 Prazo para Entrega: O prazo final para entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País é até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao da saída do país. Por exemplo, se você saiu do Brasil em 2024, deverá entregar a comunicação até o final de fevereiro de 2025.
📜 Base Legal: Este procedimento está regulamentado pela Receita Federal do Brasil e é necessário para evitar problemas fiscais futuros. A comunicação deve ser feita conforme as orientações disponíveis no site da Receita Federal.
🔗 Para comunicar a saída definitiva do pais:
Acesse: https://www.csdp.receita.fazenda.gov.br/csdp/index.xhtml
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