#Proposta: Contadores não poderão ser responsabilizados por seus atos e manifestações no exercício da profissão 📢
O Projeto de Lei 2468/21, proposto pelo deputado Franco Cartafina (PP-MG), determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Decreto-Lei 9.295/46, que criou os conselhos de contabilidade.
🔍 Principais Pontos do PL 2468/21:
- Inviolabilidade: Contadores não poderão ser responsabilizados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
- Autonomia: Garante que contadores possam atuar com imparcialidade e independência, sem pressões externas.
⚖️ Objetivo do Projeto:
- Imparcialidade: Assegurar que pressões de todas as ordens não afetem a atuação imparcial dos contadores.
📜 Tramitação:
- O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
📌 O Objetivo desse projeto de lei é garantir maior autonomia aos contadores @assconbr
A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊
Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr