Proteção e Autonomia para Contadores no Exercício da Profissão

#Proposta: Contadores não poderão ser responsabilizados por seus atos e manifestações no exercício da profissão 📢

O Projeto de Lei 2468/21, proposto pelo deputado Franco Cartafina (PP-MG), determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Decreto-Lei 9.295/46, que criou os conselhos de contabilidade.

🔍 Principais Pontos do PL 2468/21:

  • Inviolabilidade: Contadores não poderão ser responsabilizados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
  • Autonomia: Garante que contadores possam atuar com imparcialidade e independência, sem pressões externas.

⚖️ Objetivo do Projeto:

  • Imparcialidade: Assegurar que pressões de todas as ordens não afetem a atuação imparcial dos contadores.

📜 Tramitação:

  • O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

📌 O Objetivo desse projeto de lei é garantir maior autonomia aos contadores @assconbr

A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊

Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr

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