#Proposta: Licitações Exclusivas para Empresas Contábeis 📢
🔍 O Problema: Atualmente, nas licitações para prestações de serviços contábeis, fiscais e áreas afins, não é obrigatório que a empresa possua o CNAE de atividade de contabilidade. Isso é preocupante, pois essas atribuições são exclusivas dos profissionais contábeis. Os pregoeiros verificam apenas o registro do CRC da pessoa física, mas a licitação vencedora deve ser atribuída ao CNPJ da empresa. Portanto, a organização contábil deveria ter o registro ativo do CRC.
📌 Licitação na área contábil e fiscal: Essa atribuição deveria ser exclusiva para empresas com CNAE de atividade de contabilidade. Exemplos incluem:
- Pregões eletrônicos de menor preço
- Pregões presenciais
📜 Base Legal e Justificativa:
- Exclusividade da Função: Serviços contábeis e fiscais são atribuições exclusivas de profissionais contábeis devidamente habilitados.
- Qualidade e Conformidade: Garantir que apenas empresas com registro ativo no CRC e CNAE de atividade de contabilidade possam participar das licitações, assegurando a qualidade e conformidade dos serviços prestados.
📌 Principais pontos do projeto:
- Exclusividade para Empresas Contábeis: Licitações para serviços contábeis e fiscais devem ser exclusivas para empresas com CNAE de atividade de contabilidade.
- Verificação do CRC: Além do CRC da pessoa física, é necessário verificar o registro ativo do CRC da organização contábil.
- Transparência e Legalidade: Assegurar que as licitações sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente.
⚖️ O que queremos?
- Respeito à Lei: Aplicação rigorosa da legislação que define a exclusividade dos serviços contábeis para empresas com CNAE de atividade de contabilidade.
- Licitações Justas: Alteração dos editais de licitação para exigir o registro ativo do CRC da organização contábil.
- Valorização da Profissão: Reconhecimento e valorização das empresas contábeis no mercado de trabalho, garantindo que apenas organizações qualificadas possam prestar serviços contábeis e fiscais.
A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊
Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr
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