Proposta: Fim das Anuidades Abusivas do CFC/CRC’s 📢
Estamos EXIGINDO a aplicação da Lei 12.514/11, que limita os valores das anuidades dos conselhos de classe a R$ 500,00. 🚫💸

🔍 Por que isso é importante? Os conselhos de classe cobram anuidades abusivas, criando obstáculos aos profissionais. Além disso, desrespeitam normas constitucionais (art. 149 caput, art. 146, inciso III e art. 150, inciso I). Eles definem a base de cálculo, a alíquota, fixam o valor e cobram dos contribuintes o que entendem devido, sem qualquer controle.
📌 Principais pontos do projeto:
- Anuidades abusivas: Contadores acham as anuidades excessivamente altas, o que gera mais informalidade na profissão.
- Primeiro ano gratuito: Queremos que contadores no primeiro ano de atuação não paguem anuidade, devido às dificuldades de se manterem no mercado.
- Dupla cobrança: Além de pagar a anuidade como pessoa física, contadores que abrem uma empresa precisam pagar novamente pela empresa, dificultando o investimento no próprio negócio.
⚖️ O que queremos?
- Limitar as anuidades a R$ 500,00 conforme a Lei 12.514/11.
- Pleitear a devolução das cobranças excessivas.
- Garantir isenção de anuidade no primeiro ano de atuação.
- Eliminar a dupla cobrança para contadores que possuem empresas.
- Extinguir a anuidade devido à falta de apoio do conselho, pois muitos contadores se sentem desassistidos.
A ASSCON é uma associação que difere sua finalidade de um Conselho ou Sindicato, por isso nossas lutas e interesses são diferentes, estamos aqui para lutar e defender o profissional da contabilidade contra esses abusos. ✊
Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr
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