#Proposta: Determinar que os Honorários Contábeis Tenham Natureza Alimentar, assim como é dos Advogados 📢
🔍 O Problema: A proposta aprovada no dia 10 de julho pela CCJ do Senado determina que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, priorizando seu pagamento em casos de falência e concordata. No entanto, os honorários contábeis ainda não são reconhecidos com a mesma prioridade, o que pode prejudicar os profissionais da contabilidade.
📜 Detalhes da Proposta:
- Autor: Senador Carlos Portinho (PL-RJ).
- Alteração: Modifica o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para evidenciar a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente arbitrados por decisão judicial.
- Objetivo: Proteger a fonte de renda da advocacia, reforçando o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
📌 Principais pontos do projeto:
- Equiparação a Salários: Os honorários advocatícios passam a ser equiparados a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
- Prioridade no Recebimento: Garante aos advogados prioridade no recebimento de precatórios (valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de ações judiciais).
- Proteção Legal: O relator Renan Calheiros defende que os honorários são equivalentes a salários e merecem a mesma proteção legal.
📌 Proposta da ASSCON:
- Inclusão dos Honorários Contábeis: A ASSCON entende que os honorários contábeis são equiparados aos advocatícios e, por isso, devem ser reconhecidos como equivalentes a salários, merecendo a mesma prioridade e proteção legal.
- Justificativa: Assim como os advogados, os contadores dependem dos honorários para sua subsistência e devem ter seus créditos protegidos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
📌 Impactos na Profissão Contábil:
- Proteção Financeira: Contadores terão prioridade no recebimento de seus honorários em casos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial, garantindo maior segurança financeira.
- Equiparação a Salários: Assim como os salários, os honorários contábeis serão protegidos, assegurando que os contadores recebam o que lhes é devido mesmo em situações financeiras adversas.
- Valorização Profissional: O reconhecimento dos honorários contábeis como de natureza alimentar reforça a importância da profissão contábil e a necessidade de proteger a fonte de renda desses profissionais.
- Maior Respeito: A equiparação aos honorários advocatícios pode aumentar o respeito e a valorização dos contadores no mercado de trabalho e na sociedade.
- Segurança Jurídica: A inclusão dos honorários contábeis no projeto de lei proporcionará uma proteção legal adicional, garantindo que os direitos dos contadores sejam respeitados em processos judiciais.
- Redução de Inadimplência: Com a prioridade no recebimento, a inadimplência em relação aos honorários contábeis pode diminuir, proporcionando maior estabilidade financeira para os profissionais.
- Incentivo à Profissão: A maior segurança financeira e a valorização da profissão podem atrair mais pessoas para a carreira contábil, fortalecendo o setor.
- Motivação: Contadores sentirão maior motivação e segurança para exercer suas funções, sabendo que seus direitos financeiros estão protegidos.
Esses impactos contribuirão para um ambiente mais justo e seguro para os profissionais da contabilidade, promovendo a valorização e o reconhecimento da importância de seu trabalho.
Para mais informações, confira a matéria publicada sobre o assunto: CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios.
A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊
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