Se você ou seu cliente foi excluído do MEI e perdeu o prazo para retornar, não se preocupe! Aqui está um guia simples para encerrar a empresa de forma correta. Vamos lá?
1️⃣ Acesse o e-CAC
• Entre no site do e-CAC e faça login usando o certificado digital ou o código de acesso. Se não tiver o código, pode criar no próprio site da Receita Federal.
2️⃣ Emita o DBE
• Após logar, procure a opção de “Solicitação de Alteração/Encerramento de Cadastro” e preencha o DBE para iniciar o processo de baixa da empresa.
3️⃣ Regularize as Pendências
• Verifique e regularize todas as pendências fiscais, como débitos com a Receita ou INSS, antes de prosseguir com o encerramento. Você pode consultar essas pendências no próprio e-CAC.
4️⃣ Protocole a Solicitação
• Após preencher o DBE e resolver as pendências, protocole o pedido de baixa do CNPJ. A Receita Federal vai analisar e, se tudo estiver correto, a empresa será encerrada.
🔍 Dica Extra:
• Mantenha sempre seus dados atualizados e fique atento aos prazos para evitar complicações futuras.
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE- ASSCON
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