Proposta: Concursos públicos de auditor, deve ser exclusivo para contadores 📢
🔍 O Problema: Atualmente, nos concursos para o cargo de “Auditor(a)”, não é exigida a formação específica de Contador(a) para exercer a função. Isso é preocupante, pois a auditoria é uma atribuição privativa do contador(a) devidamente habilitado, conforme a legislação vigente. No entanto, a lei não está sendo aplicada corretamente, permitindo que qualquer pessoa com diploma de nível superior assuma o cargo de auditor(a).
📌 Concurso Público para Auditor: Essa atribuição é EXCLUSIVA para contadores(as), mas não está sendo aplicada. Exemplos incluem:
- Concursos para Auditor Fiscal de Secretaria da Fazenda
- Concursos para Auditor da Receita Federal
📜 Base Legal:
- Decreto-lei nº 9.295/46 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador, e dá outras providências.
- Resolução CFC nº1.640/2021 – Estabelece as prerrogativas profissionais de contadores e de técnicos em contabilidade.
📌 Principais pontos do projeto:
- Exclusividade da Função: A auditoria deve ser uma função exclusiva de contadores(as) habilitados(as), conforme determina a lei.
- Aplicação da Lei: Exigir a aplicação rigorosa da legislação que define a auditoria como atribuição privativa dos contadores(as).
- Qualificação Profissional: Garantir que apenas profissionais com formação específica em contabilidade possam exercer a função de auditor(a), assegurando a qualidade e a precisão dos trabalhos de auditoria.
⚖️ O que queremos?
- Respeito à Lei: Aplicação da legislação que determina a exclusividade da função de auditor(a) para contadores(as) habilitados(as).
- Concursos Justos: Alteração dos editais de concursos públicos para exigir a formação específica em contabilidade para o cargo de auditor(a).
- Valorização da Profissão: Reconhecimento e valorização dos contadores(as) no mercado de trabalho, garantindo que apenas profissionais qualificados exerçam funções de auditoria.
A ASSCON luta em defesa e dos interesses dos profissionais da contabilidade. ✊
Conte conosco para a valorização da profissão contábil! @assconbr
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